AREsp 2996603 - ACORDAO

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Ainda que o agravante tenha dedicado tópico específico à Súmula n. 7/STJ, a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia as qualificadoras só se excluem se manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri a valoração das provas; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIVELTON DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

ELIVELTON DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Ainda que o agravante tenha dedicado tópico específico à Súmula n. 7/STJ, a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia as qualificadoras só se excluem se manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri a valoração das provas; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental