HC 1028958 - ACORDAO

HC 1028958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri têm lastro nas provas e sua exclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a tese sobre a dívida de drogas como motivo torpe não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO PAIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RIBEIRO PAIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora de motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a dívida de drogas configura motivo torpe e não fútil
  3. 3 Se a exclusão de qualificadoras configuraria ofensa à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri têm lastro nas provas e sua exclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a tese sobre a dívida de drogas como motivo torpe não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ