AREsp 2952417 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar a dosimetria e a configuração do crime continuado versus concurso material.

Parties
Agravante: JOAO ROSA DABADIA NETO; Agravante: JOVAIR ROSA DA ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Concurso Material Continuidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO ROSA DABADIA NETO

Agravante

JOVAIR ROSA DA ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Reconhecimento de concurso material versus crime continuado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar a dosimetria e a configuração do crime continuado versus concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.