REsp 1910526 - DECISAO

REsp 1910526 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia quanto à incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. I, III e IV do CP; diante dessa nulidade, o Tribunal de origem não poderia excluir as qualificadoras, devendo anular-se a pronúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja proferida nova pronúncia devidamente fundamentada, não se considerando preclusa a matéria para o Ministério Público e sem prejuízo à defesa em razão da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tobias de Camargo; Recorrido: Eduardo Dias de Moraes; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, Incs. I, III E IV, Cp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Tribunal Do Júri, Preclusão, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, Incs. I, III E Iv, Cp) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tobias de Camargo

Recorrido

Eduardo Dias de Moraes

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia sem fundamentação mínima acerca das qualificadoras é nula
  2. 2 Se o Tribunal a quo pode excluir qualificadoras ou deveria anular a pronúncia e devolver os autos ao juízo de origem para nova decisão fundamentada
  3. 3 Se a matéria estava preclusa para o Ministério Público em razão de inércia e aplicação da Súmula 160/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia quanto à incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. I, III e IV do CP; diante dessa nulidade, o Tribunal de origem não poderia excluir as qualificadoras, devendo anular-se a pronúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja proferida nova pronúncia devidamente fundamentada, não se considerando preclusa a matéria para o Ministério Público e sem prejuízo à defesa em razão da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia quanto à incidência das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incs. I, III e IV do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão de pronúncia, com a necessária fundamentação quanto às referidas qualificadoras