AREsp 3043793 - ACORDAO

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A manutenção da qualificadora de motivo fútil na pronúncia foi adequada porque a pronúncia é juízo de admissibilidade limitado à verificação da materialidade e de indícios de autoria, com dúvidas resolvidas pro societate; a instância de origem, soberana na valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos que justificam a qualificadora, e a sua exclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RICARDO FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Requisitos da pronúncia quanto à materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da qualificadora de motivo fútil na pronúncia foi adequada porque a pronúncia é juízo de admissibilidade limitado à verificação da materialidade e de indícios de autoria, com dúvidas resolvidas pro societate; a instância de origem, soberana na valoração do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos que justificam a qualificadora, e a sua exclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pronúncia com a qualificadora de motivo fútil