AREsp 3017532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de modo específico e suficiente, o enfrentamento dos fundamentos concretos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que persistem os óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVISON DA SILVA RIBEIRO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVISON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preservação do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de modo específico e suficiente, o enfrentamento dos fundamentos concretos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que persistem os óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental