REsp 2242924 - ACORDAO

REsp 2242924 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do motivo fútil não se mostrava manifestamente improcedente nos autos, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri; além disso, a revaloração jurídica de fatos incontroversos permitiu restabelecer a qualificadora sem incorrer no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE ALVES FERREIRA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Exclusão De Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE ALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal pode ser excluída da sentença de pronúncia pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame da incidência de qualificadora na pronúncia
  3. 3 Qual é o órgão competente para decidir sobre a procedência da qualificadora do motivo fútil (Tribunal do Júri vs. juízo togado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do motivo fútil não se mostrava manifestamente improcedente nos autos, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri; além disso, a revaloração jurídica de fatos incontroversos permitiu restabelecer a qualificadora sem incorrer no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para incluir na sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal