HC 1072883 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração e não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de impetração para discutir questão não debatida pela Corte estadual, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: DEIVISON CESAR PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Absolvição, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DEIVISON CESAR PINHEIRO
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a questão não foi debatida pela Corte estadual (supressão de instância)
- 3 Condenação baseada em testemunhos de ouvir dizer
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração e não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade de impetração para discutir questão não debatida pela Corte estadual, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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