AREsp 1740462 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação por ausência de animus necandi implicaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a sentença de pronúncia apenas autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri, não constituindo decisão de mérito sobre a culpabilidade.

Parties
Denunciado: Salon Costa Bruce; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: Frank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Animus Necandi, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Desclassificação Animus Necandi Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Salon Costa Bruce

Denunciado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Frank

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Natureza da sentença de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação por ausência de animus necandi implicaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a sentença de pronúncia apenas autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri, não constituindo decisão de mérito sobre a culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.