HC 905549 - DECISAO

HC 905549 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a tese defensiva de dissociação entre o veredito dos jurados e o acervo probatório não se sustenta diante das provas testemunhais indicadas pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de fatos e provas ou para suprir a falta de apreciação de questões pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUACELIANO GOMES DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio (art. 121, § 2º, II, Cp), Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121, § 2º, Ii, Cp) Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JUACELIANO GOMES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Dissociação entre decisão do Conselho de Sentença e o conjunto probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a tese defensiva de dissociação entre o veredito dos jurados e o acervo probatório não se sustenta diante das provas testemunhais indicadas pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de fatos e provas ou para suprir a falta de apreciação de questões pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.