HC 514633 - DECISAO

HC 514633 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir indeferimento motivado de diligências quando o paciente responde em liberdade; o indeferimento foi fundamentado, não se demonstrou prejuízo ao direito de defesa e o juiz possui discricionariedade, nos termos do art. 400, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando inexistente constrangimento ilegal apto a autorizar a tutela pelo writ.

Parties
Paciente: Eduardo Cesar Rafael; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Ocultação De Cadáver (art. 211 Cp), Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências Probatórias, Perícia, Filmagens De Câmeras De Segurança, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio (art. 121 Cp) Ocultação De Cadáver (art. 211 Cp) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Probatórias Perícia +2 more

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Parties

Eduardo Cesar Rafael

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar indeferimento de diligências probatórias quando o paciente responde em liberdade
  2. 2 se o indeferimento motivado de prova configura cerceamento de defesa passível de habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir indeferimento motivado de diligências quando o paciente responde em liberdade; o indeferimento foi fundamentado, não se demonstrou prejuízo ao direito de defesa e o juiz possui discricionariedade, nos termos do art. 400, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando inexistente constrangimento ilegal apto a autorizar a tutela pelo writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.