REsp 2210200 - DECISAO

REsp 2210200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, estando fundamentada em laudo de perícia necroscópica, depoimentos testemunhais e confissão do réu; a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi concreta e idônea (frieza, abuso de confiança, múltiplos disparos, morte da vítima) justificando a fixação da pena-base acima do mínimo; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa à fração de aumento não foi prequestionada no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TASSIO WELL DOS SANTOS FARIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Legítima Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Tribunal Do Júri Recurso Especial Legítima Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TASSIO WELL DOS SANTOS FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 Prequestionamento acerca da fração de aumento aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, estando fundamentada em laudo de perícia necroscópica, depoimentos testemunhais e confissão do réu; a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi concreta e idônea (frieza, abuso de confiança, múltiplos disparos, morte da vítima) justificando a fixação da pena-base acima do mínimo; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa à fração de aumento não foi prequestionada no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.