AREsp 2928246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, e o Tribunal de origem constatou elementos probatórios mínimos suficientes para embasar o veredicto, não sendo a decisão do Júri manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante: LUANA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio (art. 121, Caput, Do Cp), Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 593, III, D, Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio (art. 121, Caput, Do Cp) Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 593, Iii, D, Do CPP

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Parties

LUANA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, e o Tribunal de origem constatou elementos probatórios mínimos suficientes para embasar o veredicto, não sendo a decisão do Júri manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.