EAREsp 1751446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem examinou as teses e provas, o indeferimento da inspeção no local foi devidamente fundamentado (lapso temporal e suficiência probatória) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Produção De Prova, Nulidade Por Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Produção De Prova Nulidade Por Omissão Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão
  2. 2 Indeferimento de prova (inspeção judicial no local)
  3. 3 Reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem examinou as teses e provas, o indeferimento da inspeção no local foi devidamente fundamentado (lapso temporal e suficiência probatória) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental, por unanimidade.