AREsp 1928025 - DECISAO

AREsp 1928025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do perdão judicial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da gravidade das consequências psicológicas), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: LUIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Perdão Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Perdão Judicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Aplicação do art. 121, § 5º, do Código Penal (perdão judicial) no caso de homicídio culposo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do perdão judicial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da gravidade das consequências psicológicas), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.