HC 665676 - ACORDAO

HC 665676 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e particularizada a exasperação da pena-base, valorizando a reprovabilidade da conduta e o desvalor das circunstâncias do crime (alto velocidade, ausência de cautelas, não uso de cinto pelos passageiros, ultrapassagem em faixa de ônibus, manobra imprudente, zigue-zague, perda de controle e colisão com morte, proximidade do outro veículo, presença de crianças, retorno de festa), não se verificando desproporção ou notória ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CECILIO MARTINS DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Culpabilidade (art. 59 Do Cp)
Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade Culpabilidade (art. 59 Do Cp)

Case Brief

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Parties

CECILIO MARTINS DE ARAUJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base
  3. 3 Critério de valoração e ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e particularizada a exasperação da pena-base, valorizando a reprovabilidade da conduta e o desvalor das circunstâncias do crime (alto velocidade, ausência de cautelas, não uso de cinto pelos passageiros, ultrapassagem em faixa de ônibus, manobra imprudente, zigue-zague, perda de controle e colisão com morte, proximidade do outro veículo, presença de crianças, retorno de festa), não se verificando desproporção ou notória ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.