AREsp 1914822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque as teses defensivas relativas à violação dos arts. 185 e 196 do CPP não foram apreciadas, nem de forma explícita nem implícita, pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANDRÉ LANCONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Revelia
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Culposo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LANCONI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento de questões federais (arts. 185 e 196 do CPP)
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de interrogatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque as teses defensivas relativas à violação dos arts. 185 e 196 do CPP não foram apreciadas, nem de forma explícita nem implícita, pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento.