AREsp 1961898 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o Enunciado Sumular n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS ANDRADE DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ANDRADE DUARTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do Enunciado Sumular n. 182 do STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação das decisões monocráticas que inadmitiram recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o Enunciado Sumular n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.