AREsp 2400907 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque consta nos autos laudo pericial e exame de corpo de delito apontando nexo causal entre a administração equivocada do medicamento e o falecimento, e eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GAVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Falsificação De Documento Particular, Exame De Corpo De Delito, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Arts. 156 E 158 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Falsificação De Documento Particular Exame De Corpo De Delito Nexo Causal Súmula 7/stj Arts. 156 E 158 Do CPP

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Parties

LUIZ ANTONIO GAVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 156 e 158 do CPP
  2. 2 Ausência ou insuficiência de exame de corpo de delito
  3. 3 Nexo causal entre administração de medicamento e óbito

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque consta nos autos laudo pericial e exame de corpo de delito apontando nexo causal entre a administração equivocada do medicamento e o falecimento, e eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental