AREsp 2546228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a revisão do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES QUISTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES QUISTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão (Súmula n. 182/STJ e n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a revisão do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissão do recurso especial.