AREsp 2553450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem comprovarem a materialidade do homicídio culposo por meio de laudo necroscópico, autópsia e demais documentos médicos, suprindo o artigo 158 do CPP, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reexame das provas diante da Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: TATIANE HUNGARO BELLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE HUNGARO BELLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime por laudo necroscópico e relatório de autópsia
  3. 3 Limitação da reavaliação de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem comprovarem a materialidade do homicídio culposo por meio de laudo necroscópico, autópsia e demais documentos médicos, suprindo o artigo 158 do CPP, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reexame das provas diante da Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 926-930)