RHC 195695 - ACORDAO

RHC 195695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e improcedente quando a análise exige dilação probatória, não se comprovando de plano nenhuma das hipóteses autorizadoras do trancamento.

Parties
Recorrente/denunciada: DULCINEIA CORREA PICOLO; Recorrente/denunciada: PATRICIA CARLA SCHMIDT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Dilação Probatória, Parto Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

DULCINEIA CORREA PICOLO

Recorrente/denunciada

PATRICIA CARLA SCHMIDT

Recorrente/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade por natimorto/nascituro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e improcedente quando a análise exige dilação probatória, não se comprovando de plano nenhuma das hipóteses autorizadoras do trancamento.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Ordem denegada