AREsp 2669840 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices apontados.

Parties
Agravante: ALEXSANDER REZENDE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Trânsito Homicídio Culposo Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER REZENDE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.