AREsp 2724357 - DECISAO

AREsp 2724357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, violação de dispositivo de lei federal (art. 59 CP) e as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF; as instâncias ordinárias avaliaram provas pericial, testemunhal e documental suficientes para manter a condenação pelo art. 302 do CTB.

Parties
Agravante/recorrente: Cesar Caio de Sousa e Sousa; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 28 E 29 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 28 E 29 Do CTB

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Parties

Cesar Caio de Sousa e Sousa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa a dispositivo constitucional cuja competência é do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 59 do Código Penal (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, violação de dispositivo de lei federal (art. 59 CP) e as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF; as instâncias ordinárias avaliaram provas pericial, testemunhal e documental suficientes para manter a condenação pelo art. 302 do CTB.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.