REsp 2025612 - DECISAO

REsp 2025612 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque restou comprovada a intimação da defesa por edital; a utilização de fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem foi considerada admissível; a matéria insurgida é essencialmente fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Recorrente (ré): Elenara Saenger de Araújo Pohl; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Intimação Por Edital, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Intimação Por Edital Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Elenara Saenger de Araújo Pohl

Recorrente (ré)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque restou comprovada a intimação da defesa por edital; a utilização de fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem foi considerada admissível; a matéria insurgida é essencialmente fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.