AREsp 2501114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da absolvição dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Existência de elementos novos capazes de modificar a decisão de absolvição
  3. 3 Pleito ministerial de condenação por homicídio culposo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da absolvição dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e da absolvição do acusado