HC 693295 - ACORDAO

HC 693295 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o vício apontado (ausência de perícia) não foi arguido em momento oportuno, incorrendo em preclusão; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da omissão; e a modificação da conclusão das instâncias de origem implicaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS JORGE CURY MANSILLA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Exercício Ilegal Da Medicina, Estelionato, Perícia, Nulidade Processual, Preclusão, Nexo De Causalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Exercício Ilegal Da Medicina Estelionato Perícia Nulidade Processual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JORGE CURY MANSILLA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia e pedido de exumação
  2. 2 preclusão por não alegação em momento oportuno (alegações finais)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o vício apontado (ausência de perícia) não foi arguido em momento oportuno, incorrendo em preclusão; não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da omissão; e a modificação da conclusão das instâncias de origem implicaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.