HC 991410 - DECISAO

HC 991410 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque configurava reiteração de questões já analisadas em recurso especial e, para acolher o pedido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites de cognição da via eleita, além de haver decisão anterior que negou provimento ao recurso especial; assim, não se admite a substituição do recurso próprio pelo writ e aplica-se a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: EDNELSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece seguimento; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Homicídio Doloso, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Homicídio Doloso Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Embargos Infringentes +4 more

Case Brief

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Parties

EDNELSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque configurava reiteração de questões já analisadas em recurso especial e, para acolher o pedido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites de cognição da via eleita, além de haver decisão anterior que negou provimento ao recurso especial; assim, não se admite a substituição do recurso próprio pelo writ e aplica-se a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Writ não merece seguimento; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.