AREsp 2171518 - DECISAO

AREsp 2171518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido condenatório exigiria o reexame de provas e a valoração de laudos periciais conflitantes para aferir o nexo causal do óbito, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Divino Anselmo Orlando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Médica
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Responsabilidade Médica

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Divino Anselmo Orlando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e Súmula 7/STJ
  3. 3 Nexo causal em homicídio culposo decorrente de procedimento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido condenatório exigiria o reexame de provas e a valoração de laudos periciais conflitantes para aferir o nexo causal do óbito, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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