AREsp 2839651 - DECISAO

AREsp 2839651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e apto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas/atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos indicados (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: REILSON BARBOSA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REILSON BARBOSA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Possível atipicidade por ausência de previsibilidade objetiva
  3. 3 Condenação por homicídio culposo na condução de veículo sob influência de álcool

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e apto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas/atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos indicados (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.