AREsp 2928308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando argumentação suficiente para afastar o óbice de reexame de fatos e provas, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à analogia com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Culposo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando argumentação suficiente para afastar o óbice de reexame de fatos e provas, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à analogia com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.