REsp 1948414 - ACORDAO

REsp 1948414 - ACORDAO

A majorante do art. 121, § 4º do Código Penal não se aplica ao agravado porque ele não detinha capacitação técnico-profissional específica, tendo apenas recebido treinamento; além disso, a verificação dessa capacitação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inobservância De Regra Técnica De Profissão, Causa De Aumento De Pena (art. 121, § 4º Cp), Capacitação Técnico Profissional, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Homicídio Culposo Inobservância De Regra Técnica De Profissão Causa De Aumento De Pena (art. 121, § 4º Cp) Capacitação Técnico Profissional Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode a majorante do art. 121, § 4º do Código Penal ser aplicada a indivíduo que recebeu treinamento, mas não possuía capacitação técnico-profissional específica?
  2. 2 Se a análise da existência de capacitação técnico-profissional demanda revolvimento fático-probatório, tal análise é compatível com a via do recurso especial?

Ratio Decidendi

A majorante do art. 121, § 4º do Código Penal não se aplica ao agravado porque ele não detinha capacitação técnico-profissional específica, tendo apenas recebido treinamento; além disso, a verificação dessa capacitação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º do Código Penal, em razão da ausência de capacitação técnico-profissional do agravado.