AREsp 1756211 - DECISAO

AREsp 1756211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela suficiência de provas de que o apelante agiu com imprudência ao efetuar conversão proibida, infringindo o dever de cuidado e ocasionando homicídio culposo e lesão corporal culposa.

Parties
Agravante: JOÃO DONIZETE PAGOTTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova
Penal Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO DONIZETE PAGOTTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa do acusado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela suficiência de provas de que o apelante agiu com imprudência ao efetuar conversão proibida, infringindo o dever de cuidado e ocasionando homicídio culposo e lesão corporal culposa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.