AREsp 1756542 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade; o embargante não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que suas alegações constituem mera rediscussão do mérito e inconformismo, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo ainda aplicável a preclusão quanto ao pedido relativo ao art. 89 da Lei 9.099/95.

Parties
Embargante: ROBERTO LUIZ KAISER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei Nº 9.099/95), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei Nº 9.099/95) Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO LUIZ KAISER JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para determinação de suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/95)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade; o embargante não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que suas alegações constituem mera rediscussão do mérito e inconformismo, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo ainda aplicável a preclusão quanto ao pedido relativo ao art. 89 da Lei 9.099/95.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.