AREsp 1803860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
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Parties

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.