REsp 1908135 - DECISAO

REsp 1908135 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c; os embargos de declaração opostos na origem visavam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão exigida pelo art. 619 do CPP; não houve prequestionamento quanto às normas internacionais invocadas, inviabilizando conhecimento; e a dosimetria da pena está ancorada em adequada fundamentação e discricionariedade vinculada ao conjunto probatório, não havendo ilegalidade manifesta a justificar reforma da pena.

Parties
Recorrente (réu): ADRIANO FALEIROS PIMENTA; Recorrente (réu): ÍCARO EDUARDO FUCHS DA SILVA; Recorrente (réu): RENATA DA SILVA DONEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Perícia Técnica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Direitos Humanos Internacionais Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Perícia Técnica Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADRIANO FALEIROS PIMENTA

Recorrente (réu)

ÍCARO EDUARDO FUCHS DA SILVA

Recorrente (réu)

RENATA DA SILVA DONEGA

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 158 e 159 do CPP pela não consideração da prova pericial
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP) por não fundamentar incidência de qualificadora de inobservância de regra técnica
  3. 3 Alegada violação do art. 14, §3, b, do PIDCP (Decreto 592/1992) e do art. 8º, 2, c, do Pacto de San José por supressão de meios de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c; os embargos de declaração opostos na origem visavam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão exigida pelo art. 619 do CPP; não houve prequestionamento quanto às normas internacionais invocadas, inviabilizando conhecimento; e a dosimetria da pena está ancorada em adequada fundamentação e discricionariedade vinculada ao conjunto probatório, não havendo ilegalidade manifesta a justificar reforma da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.