REsp 1908135 - DECISAO

REsp 1908135 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões apontadas; as alegações que exigem reavaliação do conjunto fático-probatório estão vedadas à instância especial pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito discricionário com fundamentação idônea; não houve demonstração específica de bis in idem nem omissão/contradição/obscuridade capazes de autorizar aclaratórios, aplicando-se também a Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: AUREO GERALDO FALEIROS FILHO; Corréu: Paulo César de Oliveira; Corréu: Adriano Faleiros Pimenta; Corréu: Jorge Luiz da Silva Panício; Corréu: Renata Silva Donega; Corréu: Thalita Leal Leite Pimenta; Corréu: Luís Cristiano Barci de Souza Leite; Corréu: Ícaro Eduardo Fuchs da Silva; Corréu: Clóvis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embargos De Declaração, Atipicidade (ausência De Previsibilidade), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Embargos De Declaração Atipicidade (ausência De Previsibilidade) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREO GERALDO FALEIROS FILHO

Embargante

Paulo César de Oliveira

Corréu

Adriano Faleiros Pimenta

Corréu

Jorge Luiz da Silva Panício

Corréu

Renata Silva Donega

Corréu

Thalita Leal Leite Pimenta

Corréu

Luís Cristiano Barci de Souza Leite

Corréu

Ícaro Eduardo Fuchs da Silva

Corréu

Clóvis

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de absolvição por dúvida (art. 386, VII, CPP) e alegada atipicidade por ausência de previsibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões apontadas; as alegações que exigem reavaliação do conjunto fático-probatório estão vedadas à instância especial pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito discricionário com fundamentação idônea; não houve demonstração específica de bis in idem nem omissão/contradição/obscuridade capazes de autorizar aclaratórios, aplicando-se também a Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.