REsp 1908135 - DECISAO

REsp 1908135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum monocrático não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e ausente prequestionamento sobre pedido de efeito extensivo não cabe conhecimento do tema, de modo que aplica-se o art. 932 CPC/2015 e o art. 253 do RI/STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: THALITA LEAL LEITE PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria E Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria E Substituição Da Pena

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Parties

THALITA LEAL LEITE PIMENTA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum monocrático não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e ausente prequestionamento sobre pedido de efeito extensivo não cabe conhecimento do tema, de modo que aplica-se o art. 932 CPC/2015 e o art. 253 do RI/STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.