REsp 1913635 - DECISAO

REsp 1913635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não configuram reincidência, mas são aptas a configurar maus antecedentes, o que autoriza a valoração negativa na pena-base; por esse fundamento o STJ conheceu do recurso e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Da Habilitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos maus antecedentes quando a condenação anterior foi extinta há mais de cinco anos
  2. 2 Interpretação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Distinção entre efeitos da reincidência e configuração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não configuram reincidência, mas são aptas a configurar maus antecedentes, o que autoriza a valoração negativa na pena-base; por esse fundamento o STJ conheceu do recurso e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau na íntegra.
  • Publique-se.