HC 633535 - ACORDAO
Havendo superveniência de sentença (no caso, absolutória em 28/01/2021) sobre a ação penal cujo trancamento se buscava por inépcia da denúncia, perdeu-se o objeto do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto, Sentença Superveniente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de inépcia da denúncia
- 2 Efeito da sentença superveniente (absolutória ou condenatória) sobre o pedido de trancamento
- 3 Requisitos excepcionais para trancamento na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo superveniência de sentença (no caso, absolutória em 28/01/2021) sobre a ação penal cujo trancamento se buscava por inépcia da denúncia, perdeu-se o objeto do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Habeas corpus julgado prejudicado.
Full Case Text
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