REsp 1840263 - ACORDAO

REsp 1840263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Quanto ao acordo de não persecução penal (art. 28‑A/CPP), sua retroatividade é limitada aos processos em curso até o recebimento da denúncia,...

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Parties
Embargante: BÁRBARA DE FRANCO TOBAR; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Culposo, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade, Alegações Finais E Memoriais (oralidade), Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Nexo De Causalidade, Compensação De Culpa, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Alegações Finais E Memoriais (oralidade) Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) +4 more

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Parties

BÁRBARA DE FRANCO TOBAR

Embargante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 619 CPP)
  3. 3 Indeferimento de prazo para apresentação de memoriais e paridade de armas (art. 403 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Quanto ao acordo de não persecução penal (art. 28‑A/CPP), sua retroatividade é limitada aos processos em curso até o recebimento da denúncia, circunstância não verificada. A recusa em converter debates orais em memoriais foi justificada pela simplicidade do caso e pela paridade de tratamento entre as partes. A tentativa de afastar nexo causal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a compensação de culpas não afasta responsabilidade penal. Por fim, não ocorreu a prescrição em face do acórdão de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento