AREsp 1831811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta, e que a alegação de ausência de substrato probatório exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se poderia restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia nesta via recursal.

Parties
Agravante; Denunciado: JUAN MANUEL LOPEZ CHAVEZ; Corréu; Denunciado: JORGE LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JUAN MANUEL LOPEZ CHAVEZ

Agravante; Denunciado

JORGE LUIZ FERREIRA

Corréu; Denunciado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia conforme art. 41 do CPP
  2. 2 Existência ou ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo inepta, e que a alegação de ausência de substrato probatório exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se poderia restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.