AREsp 1928025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUIS FERNANDO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEFESA SUSTENTA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUBSIDIARIAMENTE POSTULA A CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA PROPORCIONAL AO CASO RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 121, § 5º, do CP, ao raciocínio de que, como no caso vertente, a teor da esclarecedora "prova oral" coligidas aos autos, o acusado, na qualidade de genro a vítima, "suportou grave sofrimento psicológico após os fatos" (fl. 278), em delineamento apto a denotar a desnecessidade e inadequação de cominação de qualquer sanção penal em seu desfavor, dessume-se que o reconhecimento do vindicado perdão judicial - cujos requisitos objetivos e subjetivos encontram-se devidamente atendidos -, com a conseguinte extinção da punibilidade Estatal, é providência que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: No caso questão, conforme será argumentado, o c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de recurso de apelação, negou vigência à norma contida no art. 121, § 5º, do Código Penal, na medida em que não concedeu o perdão judicial com base em argumentação meramente abstrata aplicável em qualquer crime de homicídio , ignorando a presença dos requisitos. (fls. 277). .. os nobres julgadores admitiram a existência de prova oral no sentido de que o acusado suportou grave sofrimento psicológico após os fatos, todavia argumentaram que este não poderia ser comparado com o fato de ele ter retirado a vida da vítima, sua ascendente de primeiro grau por afinidade: .. (fls. 278). Excelências, com toda a venia, há de se convir que em qualquer homicídio culposo o trauma psicológico suportado pelo agente não se equipara ao evento morte. EXERCER TAL JUÍZO COMPARATIVO SOMENTE TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O CONTEÚDO DA NORMA. (fls. 278). Ora, vale lembrar que o artigo 121, § 5º, do Código Penal dispõe que: Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (art.121, parágrafo 5º, do CP). (fls. 278). Nessa toada, a doutrina ensina de forma unânime que a gravidade das consequências deve ser aferida com base no vínculo afetivo entre a vítima e o réu, de forma que a morte de pessoas estreitamente próximas autorizam a concessão do perdão judicial: .. (fls. 279). Ora, como se observa, a interpretação dada por este c. STJ exige o vínculo afetivo entre o réu e a vítima, pois o sofrimento grave do agente é natural em tais casos. No ponto, não era dado ao E. TJSP presumir em sentido contrário, ainda mais com argumentação tão abstrata. (fls. 281). Desse modo, o Tribunal a quo nega vigência à norma prevista no art. 121, §5º, do CP, bem como contraria o posicionamento pacífico deste STJ ao não conceder o perdão judicial, ainda mais porque, conforme reconhecido pelos próprios julgadores, a esposa do recorrente (FILHA da vítima) informou sobre os graves danos psicológicos suportados pelo acusado Em nenhum momento, quando ouvido nestes autos, o réu alegou ter sofrido tal dano psicológicos, em que pese o depoimento de sua esposa (fl. 264). (fls. 281). Portanto, necessária a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, parágrafo 5º, do CP. (fls. 282). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Consta da denúncia que, aos 16 de dezembro de 2015, às 19 horas, na rodovia vicinal "Jorge Luiz", município de São José da Bela Vista, na Comarca de Franca, o ora apelante Luis Fernando da Silva, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor. Como devidamente analisado pelo Magistrado de origem, estão nitidamente demonstradas a materialidade e a autoria, de forma a permitir a condenação do réu pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. .. Observe-se que, a versão dos fatos apresentada pelo apelante, restou isolada nos autos, sendo refutada pelos demais elementos de prova dos autos. .. Não é possível, por outro lado, acolher o pleito da Defesa de concessão de perdão judicial ao réu. O parágrafo 5º do artigo 121 do Código Penal prevê a possibilidade de se deixar de aplicar a pena do homicídio culposo caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Porém, é evidente que isto não ocorreu no caso dos autos. .. O acusado não comprovou ter sofrido consequências psicológicas graves a ponto de tornar desnecessária a sanção penal. Deixou de apresentar laudos médicos ou exames que comprovassem tal alegação, ônus que lhe incumbia. Em nenhum momento, quando ouvido nestes autos, o réu alegou ter sofrido tal dano psicológicos, em que pese o depoimento de sua esposa. Note-se que a culpa do apelante, em que pese os argumentos da Defesa, emerge induvidosa, confirmando-se a partir da análise de todo o conjunto probatório. .. A condenação era, portanto, medida que se impunha. (fls. 259/265 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - destinada ao reconhecimento do "perdão judicial", como ato de clemência Estatal, ex vi dos arts. 107, inciso IX, e 121, § 5º, ambos do CP, sob a alegação de que o apenado "suportou grave sofrimento psicológico após os fatos" (fl. 278) objeto da denúncia -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que "O perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim a punibilidade. No caso dos autos, o recorrente, .. desenvolvendo velocidade excessiva e incompatível com as condições da pista (madrugada e com veículos estacionados do lado esquerdo), perdeu o controle do automóvel, colidindo com um poste de concreto, causando a morte do carona. As instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, entenderam não ser a hipótese de concessão da benesse. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp 1854277/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 - g.m.). No mesmo flanco, "Para a análise da tese recursal, no sentido de que a morte da vítima trouxe-lhe sofrimento insuportável, a atrair o perdão judicial, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes" (AgRg no AREsp 991.861/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.