AREsp 1914822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque as teses defensivas relativas à violação dos arts. 185 e 196 do CPP não foram apreciadas, nem de forma explícita nem implícita, pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LANCONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Revelia
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Culposo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Revelia

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Parties

ANDRÉ LANCONI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento de questões federais (arts. 185 e 196 do CPP)
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de interrogatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque as teses defensivas relativas à violação dos arts. 185 e 196 do CPP não foram apreciadas, nem de forma explícita nem implícita, pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento.