AREsp 2470834 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, no regimental, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1.º, CPC, aplicado ao processo penal via art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ TEODORO SILVÉRIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Penal Homicídio Culposo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ TEODORO SILVÉRIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica no agravo regimental aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, no regimental, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1.º, CPC, aplicado ao processo penal via art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime da Sexta Turma