AREsp 2501114 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto regimental pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não recebeu o recurso especial, mantendo a absolvição do acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para fundamentar, nos termos da Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de recurso pelo colegiado. A defesa apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida foi aplicada corretamente à Súmula 7/STJ, impedindo a reanálise do conjunto fático-probatório; (ii) determinar se há novos elementos capazes de modificar a decisão da decisão que absolveu o acusado. III. Razões de decidir O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. A decisão que não conheceu do recurso especial foi devidamente fundamentada na Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da absolvição do réu exigiu o reexame de provas, o que foi vedado na sede de recurso especial. O Tribunal de origem analisou minuciosamente os laudos periciais e demais provas, concluindo que não havia elementos contundentes para a denúncia do acusado de homicídio culposo, tendo em vista a ausência de certeza quanto à violação do dever de cuidado por parte do réu. O agravante não trouxe elementos novos capazes de desconstituir uma decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já comprovados e refutados. A investigação do STJ é firme no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de fatos e provas para reformar decisões das instâncias ordinárias quando fundamentadas em elementos probatórios amplamente analisados, como ocorreu no presente caso. A aplicação da Súmula 7/STJ se impõe, impossibilitando o provimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por o Ministério Público do Estado do Goiás, irresignado com a decisão de minha relatoria na qual conheci do agravo em recurso especial para negando-lhe provimento, não se conhecer o recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. A defesa apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto regimental pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não recebeu o recurso especial, mantendo a absolvição do acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para fundamentar, nos termos da Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de recurso pelo colegiado. A defesa apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida foi aplicada corretamente à Súmula 7/STJ, impedindo a reanálise do conjunto fático-probatório; (ii) determinar se há novos elementos capazes de modificar a decisão da decisão que absolveu o acusado. III. Razões de decidir O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. A decisão que não conheceu do recurso especial foi devidamente fundamentada na Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da absolvição do réu exigiu o reexame de provas, o que foi vedado na sede de recurso especial. O Tribunal de origem analisou minuciosamente os laudos periciais e demais provas, concluindo que não havia elementos contundentes para a denúncia do acusado de homicídio culposo, tendo em vista a ausência de certeza quanto à violação do dever de cuidado por parte do réu. O agravante não trouxe elementos novos capazes de desconstituir uma decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já comprovados e refutados. A investigação do STJ é firme no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de fatos e provas para reformar decisões das instâncias ordinárias quando fundamentadas em elementos probatórios amplamente analisados, como ocorreu no presente caso. A aplicação da Súmula 7/STJ se impõe, impossibilitando o provimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 822-827). Conforme consignei na ora decisão agravada, o T ribunal de Justiça de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Parquet, mantendo a decisão de primeiro grau que absolveu o agravado da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2832-28): "Consoante mencionado alhures, o representante ministerial pugna pela condenação do acusado nas penas do artigo 121, § 3º, do Código Penal, argumentando estarem suficientemente provadas materialidade e autoria do crime. Em que pese a judiciosa fundamentação esposada pelo Órgão Acusatório, a meu ver, razão não lhe assiste, porquanto da análise percuciente dos autos, não se verifica provas suficientes a respeito da autoria do delito imputado ao apelado, de modo a subsidiar a sua condenação. Explico. É cediço que a questão posta em julgamento revela-se bastante delicada, porquanto a imputação de responsabilidade penal, nos casos de conduta imprudente, negligente ou imperita, exige prova inabalável acerca da existência da culpa stricto sensu do profissional responsável pelo ato, sem se descuidar da circunstância de que uma linha tênue separa o caso fortuito do comportamento imperito ou negligente do agente que ocasionou o resultado letal. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que razão não assiste ao apelante, pois não há elementos contundentes, aptos a comprovar que o acusado violou o dever de cuidado objetivo, não restando, portanto, satisfatoriamente comprovado que a morte da vítima foi causada por ato de negligência, imprudência ou imperícia do apelante. Isso porque, os laudos periciais apresentados foram incontroversos, não havendo consenso entre os peritos acerca da matéria discutida. Neste ponto, ressalto que os referidos laudos devem ser analisados em conjunto, não podendo ser levado em consideração apenas as informações contantes em um ou outro. Com efeito, sabe-se que uma condenação deve lastrear-se em um juízo de certeza e, não ficando indubitavelmente comprovada a responsabilidade do apelante no crime descrito na denúncia, sendo os indícios insuficientes para sustentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe. Considerando a pluralidade de fatos imputados ao recorrente na denúncia, passo a analisá-los individualmente. Inicialmente, passo para a análise do primeiro fato exposto na denúncia, consistente na alegação de que o acusado indicou procedimento cirúrgico, sem que houvesse indicação e sem uma adequada investigação diagnóstica. Nota-se, dos autos, que foram apresentados 04 (quatro) laudos periciais indiretos, quais sejam: Laudo Médico Pericial, realizado no âmbito cível, admitido nesses autos como prova emprestada (mov.º 03, arquivo 07, fls. 106/149); o Laudo Pericial Complementar de Resposta de Quesitos, realizado pelo Instituto Médico Legal (mov. 03, arquivo 10, fls. 111/133); o Parecer Técnico, apresentado pelo assistente técnico indicado pelo acusado (mov. 09); e o Parecer Técnico nº 007/2017, realizado pela Unidade Técnico-Pericial em Medicina do Ministério Público (mov. 03, arquivo 13, fls. 221/238). Os referidos documentos demonstraram que não há um consenso entre a indicação da cirurgia e, também, quanto ao diagnóstico da vítima propriamente dito, qual seja, neoplasia folicular. O Laudo Médico Pericial, subscrito pelo perito Dr. Leonardo Mendes Cardoso (admitido como prova emprestada - mov. 03, arquivo 07, fls. 106/149), asseverou, quanto a conduta médica em pacientes que apresentam nódulo de tireoide, que: "grande parte dos bócios é benigna e não depende de abordagem cirúrgica. A seleção dos casos - para cirurgia ou tratamento conservador - deve valer de critérios clínicos, laboratoriais e de imagem para que sejam indicados procedimentos invasivos e de maior risco desnecessariamente" . Por outro lado, o perito Marcelo Rodrigues Pacífico, do Instituto Médico Legal, no Laudo Pericial Complementar de Resposta de Quesitos, ao responder o quesito nº 04 do Ministério Público, apresentou um gráfico, das condutas médicas a serem adotadas no caso de nódulo tireoidiano (mov. 03, arquivo 10, fls. 114), o qual informa: "Realizado o TSH, caso o resultado seja normal ou alto avalia-se a Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF); caso o exame de Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF) apresente suspeita para malignidade ou maligna a conduta imediata é a cirurgia; se o resultado é neoplasia folicular realiza-se cintilografia, e sendo o resultado nódulo hipocaptante é indicado a cirurgia; se o resultado é lesão folicular ou atípica de significado incerto ou amostra inadequada realiza-se nova PAAF em 3-6 meses, mesmo resultado, caso o nódulo seja menor que 2 cm e baixa suspeita clínica e US seguimento com US, caso o nódulo seja maior que 2 cm ou alta suspeita clínica ou US é indicada a cirurgia." Em Juízo, o recorrente, bem como as testemunhas Márcio Roberto Barbosa da Silva, Antônio Paulo Machado Gontijo e Alexandre João Meneghini afirmam que a vítima possuía um nódulo com probabilidade de malignidade, sendo incerto o seu diagnóstico, o que foi comprovado através dos laudos periciais apresentados nos autos, conforme acima demonstrado. Em que pese, haja, também, opniões contrárias quanto a indicação da cirurgia para a vítima, os respectivos peritos, em seus quesitos, não apresentaram respostas indubitáveis quanto ao diagnóstico e o respectivo tratamento, vez que, sequer, analisaram todos os exames realizados pela ofendida. O perito Dr. Leonardo Mendes Cardoso, no Laudo Médico Pericial (admitido como prova emprestada), concluiu (mov. 03, arquivo 07, fls. 147): "(..) 2. A indicação cirúrgica - Tireoidectomia Total é questionável, tendo em vista não ter se valido dos recursos diagnósticos preconizados para casos de igual natureza; (..) 4. A avaliação pré-operatória deixou de levar em conta exames indispensáveis para que riscos adicionais pudessem ser evitados" Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto , o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação do enunciado n. 7 do STJ. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). EXTORSÃO E FRAUDEPROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSODESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento, não caracterizando violação do art. 619 do CPP o fato de o julgador dar prevalência a uma prova em detrimento de outras. 3. Na hipótese, a absolvição está suficientemente fundamentada e as alegações feitas pela recorrente, pretendem, por via transversa, conseguir a condenação do recorrido a todo custo. Todavia, isso não se mostra possível na via eleita, em virtude da impossibilidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." g.n. (AgRg nos E Dcl no AREsp1994138 / AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 31/08/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA À NORMA CON STITUCIONAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e decidir pela absolvição do réu ou pela desclassificação da imputação, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base do réu está devidamente fundamentada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.002.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) (Grifos acrescidos) Reforço que estando ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade. 3. A prisão preventiva encontra-se justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas praticadas pelos agravantes e por mais 8 corréus, perpetradas em concurso de agentes (10 agentes ao total), que, com emprego de arma de fogo, violência física e restrição de liberdade das vítimas, subtraíram bens, cujo valor corresponde a cerca de um milhão de reais. 4. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e à conduta violenta, como no caso. 5. "Conforme já decidiu a Suprema Corte, "permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custod iado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020.)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) 6. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 893.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, EXPLOSÃO MAJORADA, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. AUSENTE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada vetorial negativamente valorada, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior, como se afigura in casu. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida pelos próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 836.978/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.