AREsp 2171518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça local (Apelação Criminal n. 0398057-31.2011.8.09.0175 e Embargos de Declaração Criminal n. 0398057-31.2011.8.09.0175) que absolveram Divino Anselmo Orlando da imputação referente ao crime de homicídio culposo. Na s razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou violação do art. 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal (fls. 1.243/1.267). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.331/1.333). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 1.338/1.364). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.434/1.438). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência, no entanto, é manifestamente inadmissível, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, pretende o agravante a condenação do agravado pela prática de homicídio culposo, sustentando que ficou demonstrada a inobservância do dever objetivo de cuidado durante procedimento médico, circunstância que culminou no falecimento de recém-nascido. A solução pretendida, no entanto, destoa da convicção estabelecida na Corte de origem a partir do exame da prova coligida (fls. 1.230/1.232 - grifo nosso): .. Do compulso dos autos, em que pese o Parecer Médico do IML apontar em suas conclusões de que o óbito se deu em decorrência do procedimento da amniocentese, alegando que houve "acidente de punção, que não foi descrito no prontuário médico, o qual causou sangramento para a cavidade amniótica e na região retroplacentária" (mov. 3, arq. 1, fls. 261/268), tal fato não encontra prova robusta nos mesmos autos, uma vez que há declarações de testemunhas com vasto conhecimento técnico e outro laudo com conclusões diametralmente opostas, os quais serviram de base para que a maioria da 4ª Turma desta Câmara Criminal se convencesse pela absolvição do ora embargado. Em que pese o Ministério Público apontar que, equivocadamente, fora considerado o Laudo Técnico Pericial, tendo como Perita Judicial, a Dra. Gabriela Prazias Sales Menezes em detrimento ao Laudo confeccionado pelo IML, tendo como perita a Dra. Priscilla Rodrigues Barcelos, trata-se de mero inconformismo, uma vez, colocada todas as provas à apreciação, cabe ao Julgador embasar sua decisão em quaisquer delas desde que aptas à solução jurídica adequada a cada caso. Feitas essas considerações, aponto que ambas as provas (Laudo IML e Laudo Técnico) são válidas, porém o Laudo Técnico Pericial se mostrou mais explicativo, dando maior segurança ao Relator para entender que por se tratar de matéria afeta às ciências as quais não domina, necessita de parecer técnico esmiuçado para que se chegasse a alguma solução jurídica, a qual foi a de absolver o embargado. Atente-se que a Dra. Gabriela Prazias Sales Menezes é médica ginecologista e obstetra (CRM/GO nº 8084-1), assim como a Dra. Priscilla Rodrigues Barcelos, médica legista, no entanto, o Laudo Técnico Pericial trouxe informações técnicas mais detalhadas tanto quanto o exame de amniocentese, quanto ao problema apresentado pelo infante Miguel e sua genitora, Sra. Márcia, bem como respondeu quesitos das partes, o que trouxe mais segurança para que se tomasse a aludida decisão que se corporificou no Voto, ora embargado. Como dito alhures, trata-se de matéria que demanda conhecimento extremamente técnico, próprio da área médica, bem como se trata de assunto sensível pro se tratar da morte de um infante. Todavia, ainda que presentes tais especificidades, necessário que esta Corte de Justiça se debruçasse nas provas trazidas aos autos e se posicionasse, e foi exatamente isso que foi feito. No mais, não prospera a alegação Ministerial de que o Laudo Técnico Pericial, confeccionado pela Dra. Gabriela Prazias Sales Menezes, seria parcial, já que "foi elaborado a pedido da defesa". Ora, vê-se que a aludida expert foi nomeada pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde tramitou ação de indenização por danos morais, e coube às partes apresentar seus quesitos, por meio de seus assistentes técnicos, tendo desenrolar normal naquele Juízo, tendo o Juízo criminal utilizado tal prova emprestada, conforme se vê das fls. 252/253, arq. 2, mov. 3 dos presentes autos. Em arremate, ainda que o embargante afirme que o exame de amniocentese seja invasivo a ponto de ter sido o causador do óbito da criança Miguel, havendo, portanto, o nexo causal afastado no Voto condutor, o que se tem da literatura médica, é que se trata de um assunto que, como o que normalmente ocorre na medicina, há posicionamentos favoráveis e desfavoráveis, mas o que se encontra é que ele não é capaz de causar um trauma a ponto do que ocorreu nos autos, sendo mínima a porcentagem de gravidade. Atente-se que o embargado possui especialidade de obstetrícia, com anos de experiência, o que denota que ele conhecia adequadamente a técnica utilizada. Ademais, os peritos e testemunhas (médicos) apontaram que somente a necropsia poderia indicar verdadeiramente a causa mortis da criança, sendo que tal laudo não foi realizado. .. Nesse cenário, a reversão desse entendimento demandaria nova análise do conjunto probatório, especialmente dos laudos periciais conflitantes e do conteúdo da prova testemunhal, procedimento esse inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.