RvCr 6657 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a Corte considerou inadequada a via revisional para reexaminar a discricionariedade do julgador na escolha das frações de aumento da pena-base e entendeu que a alegada desproporcionalidade e a discussão sobre a majorante do art. 121, § 4º, do CP configuram mero inconformismo ou interpretação divergente, não sendo suficiente para autorizar a revisão criminal.

Parties
Embargante: Marcos Antonio de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria, Majorante (art. 121, § 4º, Cp), Embargos De Declaração, Omissão, Cabimento Da Revisão Criminal
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Homicídio Culposo Dosimetria Majorante (art. 121, § 4º, Cp) Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

Marcos Antonio de Queiroz

Embargante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  2. 2 Omissão alegada quanto ao critério aritmético de aumento da pena-base (fração de 1/3 por vetorial)
  3. 3 Possibilidade jurídica de aplicação da majorante do art. 121, § 4º, do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a Corte considerou inadequada a via revisional para reexaminar a discricionariedade do julgador na escolha das frações de aumento da pena-base e entendeu que a alegada desproporcionalidade e a discussão sobre a majorante do art. 121, § 4º, do CP configuram mero inconformismo ou interpretação divergente, não sendo suficiente para autorizar a revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.