AREsp 2724357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações constitucionais não são matéria própria do recurso especial, a alegação genérica de ofensa ao art. 59 do CP padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), as...

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Parties
Agravante: Cesar Caio de Sousa e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo De Trânsito, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf), Valoração De Provas, Art. 59 Do CP, Arts. 28 E 29, § 2º, Do CTB, Art. 302 Do CTB, Competência Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Culposo De Trânsito Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf) Valoração De Provas Art. 59 Do CP Arts. 28 E 29, § 2º, Do CTB Art. 302 Do CTB +1 more

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Parties

Cesar Caio de Sousa e Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações constitucionais não são matéria própria do recurso especial, a alegação genérica de ofensa ao art. 59 do CP padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), as instâncias ordinárias, com provas técnicas, orais e documentais, concluíram pela responsabilidade do réu, e é vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a exclusão da responsabilidade penal por culpa concorrente da vítima.