AREsp 1781403 - DECISAO

AREsp 1781403 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente: a pena máxima abstrata (4 anos) impõe prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV), reduzido pela metade para 4 anos em razão da idade do réu (>70 anos) nos termos do art. 115 do Código Penal; transcorreu período superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a decisão, sem causa interruptiva, consumando-se a prescrição, o que afasta interesse recursal do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FAUSTO LUIS DE MELO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto À Prejudicialidade Por Prescrição
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta De Interesse Recursal
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Falta De Interesse Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAUSTO LUIS DE MELO MARINHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto À Prejudicialidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 redução do prazo prescricional para metade nos termos do art.115 do Código Penal por réu com mais de 70 anos
  3. 3 fixação do prazo prescricional conforme art.109, inciso IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente: a pena máxima abstrata (4 anos) impõe prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV), reduzido pela metade para 4 anos em razão da idade do réu (>70 anos) nos termos do art. 115 do Código Penal; transcorreu período superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a decisão, sem causa interruptiva, consumando-se a prescrição, o que afasta interesse recursal do Ministério Público.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.